Narciso Miranda garante direito a símbolo no boletim de voto e aponta situações que ferem o princípio de igualdade de candidaturas

Em conferência de imprensa, o candidato independente à Câmara Municipal de Matosinhos, Narciso Miranda, revelou o resultado de requerimento entregue para a inclusão do símbolo de candidatura no boletim de voto e enumerou algumas das dificuldades encontradas pelas candidaturas independentes.

O Grupo de Cidadãos Eleitores “Narciso Miranda Matosinhos Sempre” garantiu, através de decisão judicial, a inclusão de símbolo nos boletins de voto das próximas eleições autárquicas. Trata-se de uma decisão história que qualifica a democracia.

O recurso à Justiça foi entregue no Tribunal de Matosinhos, no prazo limite estabelecido na lei, para conveniente decisão judicial contra mecanismo que constituiu uma violação ao princípio da igualdade relativamente às candidaturas dos partidos e coligações e que ferem a Constituição Portuguesa. Esta decisão dignifica a justiça portuguesa e corrige uma grave distorção contida nos instrumentos jurídicos que regulam esta matéria.

Imediatamente após o processo de construção da candidatura sustentada pelo Grupo de Cidadãos Eleitores, protagonizada por Narciso Miranda, analisaram-se todos os instrumentos jurídicos que, ao longo dos tempos, foram sendo produzidos pelo legislador, no sentido de retirar o monopólio aos partidos políticos em matéria de candidaturas autárquicas para os órgãos de nível municipal.

Foram verificadas assim situações anómalas, redutoras, que ferem o princípio da igualdade e o direito “constitucionalmente sagrado” da informação ao eleitor, para que possa decidir em consciência. Assim:

1 – Trabalho gigantesco da recolha de proponentes para as candidaturas independentes:
Os cidadãos que pretendam apoiar uma candidatura independente têm que assinar e a sua identificação tem de ser referenciada, no mínimo, através do Bilhete de Identidade e da Unidade Recenseadora e, ainda, do número de eleitor.

É evidente que não se coloca em causa a bondade desta legislação. O que se questiona é o facto de se exigir maior número de proponentes para uma candidatura independente do que o número que se exige para a formação de um partido, o que não faz qualquer sentido.

Será que o legislador se esqueceu que, muito provavelmente, iriam mesmo surgir candidaturas independentes ou será que se preveniu no sentido de não dar, de facto, às candidaturas independentes as mesmas oportunidades que às candidaturas sustentadas em partidos?

2 – Dupla desvantagem no que ao IVA diz respeito:
A questão do IVA coloca, claramente, em causa o princípio da igualdade de candidaturas. Primeiro, porque são obrigados a suportar, em definitivo, o IVA dos produtos que adquirem para difundir a sua mensagem política, enquanto os partidos conseguem reavê-lo; segundo, porque ficam impedidos de vender bens ou artigos, no âmbito de angariações de fundo para as campanhas, sem cobrar o respectivo IVA.

Recorde-se o que a CNE afirmou na altura em que o candidato independente Narciso Miranda avançou com um pedido de esclarecimento: “No que respeita ao caso vertente, afigura-se que o regime legal previsto na Lei nº 19/2003 – que regula o financiamento dos partidos e das campanhas – é susceptível de colocar em crise o princípio da igualdade das candidaturas”.

Segundo a CNE, “o facto dos partidos políticos estarem isentos, nomeadamente de IVA, os coloca numa situação de clara e inequívoca vantagem face aos grupos de cidadãos eleitores”.

3 – Vetado o direito ao símbolo no boletim de voto:
No boletim de voto, enquanto todas as candidaturas sustentadas por partidos têm direito à sigla e ao símbolo, às candidaturas independentes foi vetado o direito ao símbolo.

Em alternativa, o legislador impõe a atribuição de um número romano (de 1 a 20), através de sorteio realizado no acto da aceitação formal da candidatura na respectiva comarca do concelho. Uma lei que, mais uma vez, de uma forma inequivocamente redutora, impõe uma regra verdadeiramente inconstitucional.

Uma sociedade civil activa e dinâmica obriga a cidadãos disponíveis para exercer os seus direitos de cidadania, os seus direitos constitucionais até às últimas consequências. Ora, também neste caso, foi isso que fez a candidatura “Narciso Miranda Matosinhos Sempre”, indo até às últimas consequências. Com discrição e eficácia, mas sem resignação.

Uma vitória que o candidato independente, Narciso Miranda, não reclama apenas para a candidatura que protagoniza. “Não fomos nós que ganhamos. Não fui eu, não foi a candidatura independente “Narciso Miranda Matosinhos Sempre”. Ganhou a cidadania. Ganhou a democracia. Ganhou a transparência. Ganhou o rigor em matéria da igualdade de oportunidades. Ganhou a Constituição Portuguesa. Sinto-me, portanto, satisfeito, pelo contributo que estamos a dar”, afirma o candidato.

Narciso Miranda aproveita para reafirmar: “É desta forma que vamos retomar o rumo da afirmação de Matosinhos, que vamos tirar Matosinhos desta fase de passividade e da resignação em que tem estado, para a da afirmação categórica, credível, sustentada”.

“É este o caminho que quero retomar como presidente da Câmara, o caminho do rigor, da afirmação, da credibilidade, da confiança, da esperança no futuro. Comigo à frente da Câmara de Matosinhos, seja o legislador, seja o Governo, seja quem for, seremos sempre reivindicativos, seremos sempre afirmativos, nunca nos resignaremos”, diz.

“Comigo Matosinhos vai retomar a voz. Comigo como presidente da Câmara, vamos colocar Matosinhos na agenda do debate de temas de interesse nacional. Mais do que isso, vamos liderar esse debate”, conclui o candidato